Art.º 10 · Edital n.º 163/2024 — Abertura de Candidatura

1 -O Município, sempre que existirem habitações disponíveis, procede à abertura de concurso.
2 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de fogos de habitação social é da Câmara Municipal.
3 -O anúncio de abertura do procedimento concursal é publicitado no sítio da internet do Município de Montalegre (www.cm-montalegre.pt), podendo ainda ser afixado nos locais habituais para o efeito.
4 -Do anúncio que declare aberto o concurso constará, designadamente:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas de abertura e encerramento do procedimento;
3. c)Regime do arrendamento;
4. d)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
5. e)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
6. f)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
7. g)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 10.º — Abertura de Candidatura