Art.º 12 · Edital n.º 163/2024 — Confirmação e atualização das declarações

1 -O Município de Montalegre pode, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares, ou outros documentos para instrução ou atualização dos respetivos processos.
2 -O candidato é notificado para o fazer, no prazo máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de deserção do procedimento.
3 -O prazo fixado nos termos do número anterior pode, por motivos devidamente justificados, ser prorrogado uma única vez.
4 -Considera-se regularmente notificado o interessado, cuja notificação enviada para o domicílio do requerente, não seja por ele reclamada.
5 -Para efeitos de informação ou confirmação dos dados constantes do formulário de inscrição, o Município de Montalegre pode, a todo o tempo, solicitar informações junto de qualquer entidade pública ou privada, designadamente as que acompanhem ou tenham acompanhado a família, conforme o previsto no artigo 31.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, estando o acesso à informação por terceiros sujeito ao disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
6 -Quando entenda necessário, cabe ao Município, através do Serviço de Ação Social, proceder a inquérito sobre a situação habitacional, social e económica dos candidatos em ordem à atribuição dos fogos.
7 -Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar ou do valor dos seus rendimentos, é obrigação do candidato informar dos dados atualizados junto do Serviço de Ação Social do Município de Montalegre.
8 -O preenchimento de todas as condições de admissibilidade é, até ao ato de atribuição de habitação social, condição essencial e obrigatória ao processo de seleção das famílias ou indivíduos na atribuição de habitação social.
9 -No caso de o candidato não preencher alguma condição referida no número anterior, o processo será automaticamente suspenso e o requerente notificado de que o mesmo não poderá prosseguir até à sua regularização.
10 -Verifica-se a improcedência do pedido quando, após notificação, nos termos dos n.os 2 e 4
do presente artigo, o candidato não regularize a situação dentro do prazo que lhe seja concedido pelos serviços.
11 -Constitui presunção de que o agregado aufere rendimento superior ao declarado, sempre que um dos seus membros exercer atividade que notoriamente produza rendimentos superiores aos declarados ou quando o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns dos seus elementos.
12 -A apreciação dos sinais exteriores de riqueza que conduzam à presunção referida no número anterior, efetiva-se através de relatório fundamentado elaborado pelo Serviço de Ação Social, aprovado pelo eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da habitação social.
13 -Presume-se, também que cada elemento do agregado familiar com mais de 18 anos que não seja estudante, não sofra de incapacidade e não esteja na situação de desemprego involuntário, aufira um rendimento equivalente à retribuição mínima nacional garantida.
14 -As presunções referidas nos números anteriores são ilidíveis pelo interessado mediante a apresentação de prova em contrário, a qual é apreciada e decidida pelo eleito com competências próprias e delegadas/subdelegadas no âmbito da habitação social.

Artigo 12.º — Confirmação e atualização das declarações

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