Art.º 13 · Edital n.º 163/2024 — Improcedência liminar da candidatura

1 -São causas de improcedência liminar da candidatura:
1. a)A ininteligibilidade da candidatura;
2. b)A apresentação da candidatura fora do prazo a que alude o artigo 12.º do presente regulamento;
3. c)Quando o candidato não reúna algum dos requisitos de acesso estabelecidos no artigo 5.º
do presente regulamento;
1. d)A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, ou a não entrega dos documentos solicitados ou a não prestação dos esclarecimentos devidos dentro o prazo que lhe seja determinado pelos serviços, após notificação nos termos do presente regulamento.
2 -A exclusão liminar da candidatura é notificada aos respetivos interessados para, no prazo de dez dias úteis, se pronunciarem sobre a mesma.

Artigo 13.º — Improcedência liminar da candidatura