Art.º 38 · Edital n.º 1640/2023 — Continuidade das reuniões

1 -As sessões ou reuniões só podem ser interrompidas, por decisão do presidente da Assembleia Municipal, para os seguintes efeitos:
1. a)Intervalo;
2. b)Restabelecimento da ordem na sala;
3. c)Falta de quórum, eventualmente temporário; e,
4. d)Exercício do direito de interrupção, a requerimento do líder de cada Grupo Municipal não singular, por período não superior a dez minutos, cada, e no máximo de duas vezes por reunião.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, mantendo-se a falta de quórum 15 minutos após o momento da interrupção dos trabalhos, o presidente da mesa dá a sessão ou reunião por terminada, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Artigo 38.º — Continuidade das reuniões