Art.º 60 · Edital n.º 1640/2023 — Formas

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
1. a)Por braço no ar, que constitui a forma usual de votar;
2. b)Por escrutínio secreto, nos casos expressamente previstos no presente artigo ou na lei;
3. c)Votação nominal, quando requerida por qualquer dos grupos municipais e aceite por maioria da Assembleia Municipal.
2 -A votação nominal faz-se pela sequência de chamada dos membros da Assembleia, salvo quanto ao presidente, que vota em último lugar.
3 -A votação é por escrutínio secreto:
1. a)Quando esteja em causa a apreciação de comportamentos ou de qualidades de uma pessoa;
2. b)Quando estejam em causa eleições ou deliberações sobre destituição, designadamente para órgãos internos e para órgãos das entidades intermunicipais;
3. c)Sempre que a Assembleia Municipal o delibere.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da Assembleia Municipal em relação aos quais se verifique conflito de interesses.

Artigo 60.º — Formas