- 1 -A adesão ao seguro de saúde municipal "Mourão com + Saúde" é feita mediante o preenchimento de formulário especificamente destinado para o efeito e entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Mourão, dirigido à Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto, serviço de Sustentabilidade e Ação Social.
- 2 -Os documentos necessários para a adesão são os seguintes:
- a)Formulário a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Dados do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
- c)Número de identificação fiscal;
- d)Atestado da Junta de Freguesia onde reside, comprovando o local de residência;
Artigo 4.º — Processo de adesão
Vigente desde: 31/10/2024
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Em vigor desde 31/10/2024