Art.º 5 · Edital n.º 1642/2022 — Processo de candidatura ao Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência

1 -Os cidadãos que pretendam aderir ao Cartão devem solicitá-lo no Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Guimarães, ou por via da plataforma de serviços on-line disponível no site desta Câmara (www.cm-guimaraes.pt), mediante preenchimento de requerimento onde constem os seus dados de identificação pessoal, a morada e contactos.
Para o efeito, devem apresentar uma fotografia atual e exibir os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
2. b)Documento comprovativo de residência emitido pela Junta de Freguesia ou Certidão de Domicílio Fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (apenas quando não têm cartão de cidadão ou quando a candidatura é efetuada por via da plataforma de serviços on-line);
3. c)Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos com a indicação do grau de incapacidade, emitido pela entidade de saúde pública competente.
2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar outros documentos, para além dos enunciados, para melhor esclarecimento de qualquer dúvida no âmbito da candidatura prevista no presente artigo.

Artigo 5.º — Processo de candidatura ao Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência