A entidade promotora do AAS é a Câmara Municipal de Esposende, no âmbito das suas competências.
Artigo 4.º — Entidade promotora
Vigente desde: 04/09/2023
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Em vigor desde 04/09/2023
A entidade promotora do AAS é a Câmara Municipal de Esposende, no âmbito das suas competências.
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