- 1 -O AAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção;
- 2 -O AAS assegura, também, o atendimento em situação de emergência social.
Artigo 5.º — Natureza do Serviço
Vigente desde: 04/09/2023
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