Edital n.º 1642/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nos termos da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, e da alínea v), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, do artigo 12.º, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências para as Câmaras Municipais, em matéria de Atendimento e de Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, com o desígnio de reforçar, de forma significativa, a eficiência e rigor da concessão de apoios sociais públicos e o Despacho n.º 9817-A/2021, de 8 de outubro, que publica, em anexo, o mapa com os encargos anuais e com as competências descentralizadas no âmbito da ação social.

O AAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual.

O AAS desenvolve os procedimentos inerentes à componente de inserção social dos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI), determinados pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, na sua redação atual.

A entidade promotora do AAS é a Câmara Municipal de Esposende, no âmbito das suas competências.

São objetivos do AAS:

No AAS são desenvolvidas as seguintes atividades:

1) Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

2) Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

3) Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;

4) Planeamento e organização da intervenção social;

5) Contratualização no âmbito da intervenção social;

6) Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas;

7) Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

O AAS está sedeado em instalações do Município e, numa lógica de proximidade, poderá funcionar em cada uma das sedes das Juntas de Freguesia, sempre que se justificar.

O AAS dispõe de instalações e espaços adequados à prossecução dos seus objetivos, reunindo as condições de segurança, funcionalidade e conforto, nomeadamente em matéria de edificações, segurança e higiene no trabalho e acessibilidades, de acordo com a legislação em vigor aplicável.

O AAS funciona, nos dias úteis, mediante agendamento prévio, salvo situações urgentes e inadiáveis, analisadas caso a caso.

A equipa técnica assegura, no âmbito do AAS, as seguintes atividades:

A atuação da equipa técnica desenvolver-se-á de acordo com uma metodologia sistémica de trabalho interativa e colaborativa, distinguindo-se o papel de cada elemento, de acordo com a especificidade do seu conteúdo profissional e na correspondente aplicação de conhecimentos técnico-científicos, metodologias, estratégias e pressupostos específicos da atuação profissional junto das pessoas/famílias.

Ao/A coordenador/a técnico/a da equipa compete a:

Para efeitos do apoio previsto no presente Regulamento o rendimento mensal "per capita" do agregado familiar é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

C = (RMAF - DFMAF)/N

sendo que:

C = Capitação;

RMAF = Rendimento mensal do agregado familiar;

DFMAF = Despesas fixas mensais do agregado familiar;

N = Número de elementos do agregado familiar à data da instrução do processo (contabilizam-se todos os elementos presentes ou temporariamente ausentes desde que a razão da ausência seja por motivos de: Educação, Trabalho, Formação Profissional, Hospitalização/Tratamento e Colocação em Instituição).

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

Consideram-se elementos excluídos do agregado familiar as pessoas que se encontrem em qualquer das seguintes situações:

Compete ao Coordenador/a do AAS proceder à análise do processo familiar e emitir parecer sobre a proposta de apoio económico, desde que seja efetuado o respetivo cabimento orçamental.

Compete ao(à) Presidente de Câmara Municipal de Esposende a aprovação do apoio económico, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei em vigor pela matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da Câmara Municipal.

As competências atribuídas no presente Regulamento ao(à) Presidente da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação num/a Vereador/a a tempo inteiro.

Nos termos da legislação em vigor, existe livro de reclamações, nas instalações, podendo ser solicitado sempre que desejado.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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