- 1 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão é designado pela Câmara Municipal.
- 2 -O Provedor Municipal dos Animais de Mourão toma posse perante a Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Elegibilidade e designação
Vigente desde: 31/10/2024
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Em vigor desde 31/10/2024