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Artigo 14.º — Obrigações dos OPC

Vigente desde: 04/11/2022
  1. 1 -São obrigações dos OPC:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis;
    2. b)Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas;
    3. c)Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE;
    4. d)Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica;
    5. e)Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE;
    6. f)A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações;
    7. g)Manter apólice válida de seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor;
    8. h)Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Matosinhos;
    9. i)Assegurar, com uma periodicidade mínima mensal, a disponibilização ao Município de Matosinhos da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
    10. a)Número total de carregamentos por mês;
    11. b)Duração média dos carregamentos;
    12. c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento;
    13. d)Disponibilização de outros dados relevantes de acordo com o modelo de dados adotado.
  2. 2 -A informação referida na alínea i) do número anterior poderá, a pedido do Município de Matosinhos, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.
  3. 3 -O OPC obriga-se a disponibilizar a ocupação em tempo real dos PCVE ao Município e/ou parceiro por si indicado, para que a ocupação dos PCVE seja refletida na plataforma informática e App de mobilidade do Município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/11/2022

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