O pedido de licenciamento é indeferido quando:
- a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente regulamento;
- b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente regulamento e especificações constantes do edital de abertura do procedimento e demais legislação em vigor;
- c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;
- d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos, após decorrido o período de suprimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º