Art.º 18 · Edital n.º 1654/2022 — Condições de acesso dos promotores

1 -Para efeitos de admissão ao Banco de Terras, o empreendedor deverá reunir as seguintes condições:
1. a)Ter mais de 18 anos.
2. b)Estar disposto a investir os seus recursos financeiros, competências intelectuais e compromisso no projeto agrícola que pretendem desenvolver e possuir os capitais próprios necessários para gerar o investimento total, o qual será comprovado através da assinatura de um compromisso de honra, em que atestam que possuem este montante.
3. c)Manifestar expressamente a disponibilidade para participar nas ações de divulgação que venham a ser realizadas no âmbito do Banco de Terras.
2 -O acesso à terra a partir do Banco de Terras é prioritário para promotores de negócios enquadrado no Programa de Incubação a que se refere o Regulamento da Incubadora "A Praça".

Artigo 18.º — Condições de acesso dos promotores