A decisão de abertura dos avisos e "Inscrições para arrendamento das explorações agrícolas e/ou florestais detidas pelo Banco de Terras do Fundão", assim como o respetivo teor, serão aprovados pelo Presidente da Câmara e/ou Vereador com competência delegada.
Artigo 20.º — Decisão de abertura dos avisos
Vigente desde: 08/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2022