Art.º 9 · Edital n.º 1654/2022 — Formalização de candidaturas à Bolsa de Terras

1 -Para dar início ao processo de formalização de candidaturas à Bolsa de Terras, os empreendedores solicitam, para o endereço eletrónico do Município [email protected], ou no Balcão Único do Município do Fundão, a ficha de inscrição do empreendedor e a restante documentação.
2 -A Ficha de Inscrição do Empreendedor na Bolsa de Terras é preenchida pelo interessado e entregue no Município do Fundão e/ou enviada para o endereço eletrónico [email protected].
3 -As pessoas individuais ou coletivas a quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno e que tenham desistido do mesmo, por vontade própria ou tenham sido eliminadas pela Bolsa de Terras, não poderão voltar a apresentar nova candidatura, pelo que, caso o façam, esta será considerada nula, exceto se devidamente autorizado pelo Município do Fundão.

Artigo 9.º — Formalização de candidaturas à Bolsa de Terras