O(s) arrendatário(s) de habitação social do Município têm direito a:
- a)Utilizar a habitação e os espaços comuns para os fins a que se destinam;
- b)Ter uma renda calculada ao abrigo do regime de arrendamento apoiado;
- c)Solicitar, dentro das condições previstas no presente Regulamento, a revisão da renda;
- d)Solicitar a transmissão do direito à habitação e a transferência de habitação, de acordo com as condições previstas no presente Regulamento;
- e)Solicitar a realização de obras de conservação e beneficiação da habitação;
- f)Solicitar informações e esclarecimentos ao Município de Castanheira de Pera;
- g)Participar nas reuniões promovidas pelo Município no âmbito da gestão dos lotes;
- h)Apresentar sugestões que visem a melhoria dos serviços municipais e a qualidade de vida no bairro.