Art.º 14 · Edital n.º 1655/2024 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Estarreja pelo candidato ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência de frequência do curso ou do ano;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 14.º — Cessação da bolsa de estudo