- 1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Estarreja:
- a)Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída - prestações mensais
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 13.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 06/11/2024
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Em vigor desde 06/11/2024