- 1 -A Câmara Municipal de Estarreja reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
- 2 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Disposições finais
Vigente desde: 06/11/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2024