Art.º 2 · Edital n.º 1655/2024 — Bolsa de Estudo

1 -Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, sendo o seu valor mensal até 125€ (cento e vinte e cinco euros), destinada a apoiar os encargos normais inerentes à frequência do ensino superior e dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja pelos estudantes economicamente carenciados do Concelho de Estarreja, num ano letivo.
2 -A distribuição do número de novas bolsas de estudo a atribuir pela Câmara Municipal de Estarreja, em cada ano escolar, é a seguinte:
1. a)10 (dez) bolsas para estudantes inscritos em Ciclos de Estudos conducentes ao grau de licenciado (1.º Ciclo);
2. b)5 (cinco) bolsas para estudantes inscritos em Ciclos de Estudos conducentes ao grau de mestre (2.º Ciclo);
3. c)5 (cinco) bolsas para estudantes inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) ministrados em Estarreja.
3 -O número de bolsas de estudo e o seu valor podem ser ajustados anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia.
4 -O início da bolsa de estudo coincidirá com o mês de início das aulas.
5 -As bolsas de estudo têm uma duração máxima de 10 meses, correspondente ao ano escolar.
6 -A bolsa de estudo é paga em prestações mensais.

Artigo 2.º — Bolsa de Estudo