- 1 -Os estudantes que pretendam candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo devem fazê-lo através da plataforma digital disponível em bolsas.cm-estarreja.pt. Para serem elegíveis, devem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Serem residentes no Concelho de Estarreja, há mais de dois anos;
- b)Ter idade não superior a 29 anos;
- c)Não possuírem já a qualificação do ciclo de estudos ao qual se candidatam para a bolsa de estudo.
- d)Terem ingressado ou terem obtido aproveitamento escolar no ano anterior, caso tenham estado matriculados no ensino superior ou em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) no ano letivo anterior àquele para que requerem a bolsa;
- e)Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior ao salário mínimo nacional.
Artigo 3.º — Condições de Candidatura
Vigente desde: 06/11/2024
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Em vigor desde 06/11/2024