Art.º 4 · Edital n.º 1655/2024 — Apresentação da Candidatura

1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
1. a)O estudante, quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
2 -A candidatura deve ser realizada através da plataforma digital disponível em bolsas.cm-estarreja.pt, mediante o preenchimento de um formulário online, submetendo os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão;
2. b)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área da sua residência;
3. c)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação, em caso de ingresso;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificação do curso;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano, quando se tratar de estudantes já integrados no ensino superior;
6. f)Cópia da última declaração de I.R.S. e respetiva demonstração de liquidação do IRS, com detalhe das deduções à coleta;
7. g)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, ou não, que entenda serem necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

Artigo 4.º — Apresentação da Candidatura