As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações e são punidas com coima 50 euros a 500 euros no caso de pessoa singular, e de 100 euros a 1 000 euros quando praticadas por pessoas colectivas.
Artigo 20.º — Sanções
Vigente desde: 01/03/2004
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Em vigor desde 01/03/2004