Art.º 3 · Edital n.º 166/2004 (2.ª série) - AP — Competência para denominação de arruamentos

1 -No município da Nazaré, a denominação de ruas e praças ou a sua alteração compete à Câmara Municipal.
2 -Poderá, para o efeito, ser nomeada comissão específica para elaborar propostas de toponímia.
3 -A comissão a que alude o número anterior será constituída por representantes das forças políticas com assento na Assembleia Municipal, das juntas de freguesia, de associações de moradores, de associações culturais e desportivas, dos CTT, e outras que venham a relevar para o interesse público em causa.
4 -A comissão identificada nos n.os 2 e 3 do presente artigo, terá a duração correspondente à concretização dos objectivos que motivaram a sua nomeação e, para o efeito, poderá criar subcomissões ou grupos de trabalho, para apresentação de propostas de toponímia referentes a áreas territoriais específicas.

Artigo 3.º — Competência para denominação de arruamentos