Art.º 13 · Edital n.º 167/2024 — Gestão e organização do espaço das feiras municipais

1 -As feiras municipais são organizadas pela Junta de Freguesia territorialmente competente ou outras entidades com competência para o efeito.
2 -As feiras são organizadas por setores de venda, de acordo com as características próprias do local.
3 -Compete à Junta de Freguesia estabelecer o número de espaços de venda para cada feira bem como a respetiva disposição no espaço.
4 -Sempre que motivos de interesse público ou de ordem pública atinentes ao funcionamento da feira o justifiquem, a Junta de Freguesia pode proceder à redistribuição dos espaços de venda.
5 -Na situação prevista no número anterior ficam salvaguardados os direitos de ocupação dos espaços de venda que já tenham sido atribuídos aos feirantes, designadamente no que se refere à respetiva área.

Artigo 13.º — Gestão e organização do espaço das feiras municipais