Art.º 12 · Edital n.º 167/2024 — Recinto

1 -As feiras podem realizar-se em recintos públicos ou privados, ao ar livre ou no interior, desde que:
1. a)O recinto esteja devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;
2. b)Os lugares de venda se encontrem devidamente demarcados, nos termos do artigo seguinte;
3. c)As regras de funcionamento da feira estejam afixadas;
4. d)Existam infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água potável, rede elétrica e pavimentação do espaço adequadas ao evento;
5. e)Existam, na proximidade, parques ou zonas de estacionamento adequados à sua dimensão.
2 -Os recintos com espaços de venda destinados à comercialização de géneros alimentícios ou de animais devem igualmente cumprir os requisitos impostos pela legislação específica aplicável a cada uma destas categorias de produtos, no que concerne às infraestruturas.

Artigo 12.º — Recinto