Art.º 6 · Edital n.º 167/2024 — Produtos proibidos

1 -É proibido o comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
janeiro de 2005;
1. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
2. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
3. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda seja estritamente direcionado ao colecionismo;
4. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante.
2 -Para além dos produtos referidos no número um, por razões de interesse público poderá ser proibida a venda de outros produtos pela Câmara Municipal/Junta de Freguesia.

Artigo 6.º — Produtos proibidos