Artigo 3.º — Deveres Gerais

Os espaços verdes do concelho de Guimarães são de extrema importância tanto no ordenamento do território, como na melhoria da qualidade de vida da população. Consequentemente, todo o património arbóreo existente no Município é também ele de elevada importância, sendo o dever de toda a população tomar as medidas necessárias para a sua preservação.