Artigo 29.º — Cancelamento de Matrículas

O cancelamento das matrículas dos veículos classificados como estando em fim de vida é da responsabilidade do operador de desmantelamento devidamente licenciado, com quem o Município do Entroncamento celebre contrato ou protocolo, devendo este promover o respetivo registo de abate junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), nos termos da legislação em vigor.