A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, está sujeita ao pagamento da taxa fixada na tabela anexa ao presente Regulamento.
Artigo 24.º — Emissão de alvarás de licença parcial
Vigente desde: 29/04/2002
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Em vigor desde 29/04/2002