Art.º 40 · Edital n.º 1685/2025 — Indeferimento de candidatura

1 -Constituem fundamento de indeferimento da candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos previstos no artigo 33.º;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 35.º;
3. c)Omissão de elementos sujeitos a candidatura, no prazo legal pré-definido;
4. d)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
5. e)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação, incluindo o empreendimento de meios fraudulentos;
2 -O candidato é notificado do projeto de decisão de indeferimento da candidatura, nos termos do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 40.º — Indeferimento de candidatura