A atribuição do subsídio municipal de arrendamento acessível efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos:
- a)Concurso por sorteio;
- b)Concurso por classificação.
Artigo 47.º — Procedimento de Atribuição
Vigente desde: 27/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2025