- 1 -O concurso por sorteio tem por objetivo um montante destinado a subsídio municipal ao arrendamento acessível e visa a sua atribuição aos agregados habitacionais que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso e que tenham concorrido dentro do prazo fixado, sejam apurados por sorteio.
- 2 -Este procedimento de atribuição será adotado excecionalmente.
Artigo 48.º — Concurso por sorteio
Vigente desde: 27/10/2025
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