- 1 -A implementação do presente Regulamento encontra-se sujeita a um processo de revista e avaliação.
- 2 -O exercício de revista e avaliação do Regulamento tem em vista a produção de informação que preveja a atualização ou revisão de vários componentes do Regulamento, bem como a publicitação de resultados atualizados inerentes ao Regulamento, salvaguardando o direito à informação e os princípios da transparência, segurança e confiança jurídica entre os munícipes e o Município de Alenquer.
Artigo 61.º — Revista e avaliação
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025