- 1 -São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município acerca das matérias a que se reporta o presente Regulamento.
- 2 -Consideram-se ainda revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem o disposto no presente Regulamento.
Artigo 65.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/10/2025
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Em vigor desde 27/10/2025