Só pode requerer a Bolsa de Estudo, o Requerente que preencha os seguintes requisitos cumulativos:
1) Condições gerais para todos os candidatos:
- a)Ser residente há mais de 5 (cinco) anos no Município de Vila Nova de Cerveira;
- b)Ingressar ou frequentar curso de ensino superior homologado pelo Ministério da Educação;
- c)Comprovar a sua insuficiência de recursos económicos, ou seja, possuir uma capitação mensal inferior ou igual ao salário mínimo nacional, nos termos do estipulado no artigo 8.º;
- d)Ter idade igual ou inferior a 35 (trinta e cinco) anos, à data da primeira matrícula;
- e)Não ser titular de grau académico que lhe confira uma licenciatura, homologada pelo Ministério da Educação, exceto nos casos de frequência de mestrado integrado.
2) Condições especiais:
- a)No caso de ingresso o Requerente deverá ter uma média do ensino secundário igual ou superior a 14 (catorze) valores, devidamente comprovada, pelas autoridades competentes;
- b)No caso de frequência no ensino superior, o Requerente deverá ter uma média igual ou superior a 12 (doze) valores, devidamente comprovada, pelo estabelecimento de ensino que frequenta;
- c)Produzir prova de aprovação no ano letivo transato, quando aplicável.
3) Será fundamento de exclusão da candidatura:
- a)O Requerimento cujo agregado familiar não comprove rendimentos ou cujas fontes e/ou esclarecimentos prestados não sejam concludentes;
- b)O Requerimento entregue fora do prazo fixado para apresentação da candidatura;
- c)O Requerimento que esteja mal instruído e/ou que não cumpra com o preceituado no presente regulamento, nomeadamente o estipulado no seu artigo 9.º