Artigo 23.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/10/2025

É revogado o Despacho PCD/05/2008, de 4 de abril, aditado pelo Despacho PCD/09/2008, de 29 de abril e C.I. n.º 106/URH/2016, de 21 de junho.

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