Art.º 33 · Edital n.º 1697/2024 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas as entidades públicas ou privadas desde que beneficiem expressamente do regime de isenção previsto em preceito legal.
2 -Nos termos do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua atual redação, a assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios, na ausência de regulamento específico.
3 -Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal, em consonância com o disposto no n.º 3 do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na sua atual redação.
4 -Os deficientes físicos, com grau de incapacidade superior a 60 % estão isentos do pagamento das taxas relativas à ocupação do domínio público com aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso, bem como das relativas ao licenciamento dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à sua condução.
5 -As Instituições sem fins lucrativos com sede no Concelho de Ourém, ficam isentas do pagamento das taxas previstas nos Capítulos XVIII, nomeadamente na Secção I, III e IV no âmbito de competições desportivas federadas.
6 -As Instituições Particulares de Solidariedade Social, com Estatuto de Utilidade Pública, estão isentas das taxas previstas no Capítulo IV do presente Regulamento.
7 -Promovendo a igualdade no acesso às artes, as pessoas com deficiência (ou com algum tipo de incapacidade - com comprovativo adequado), tem direito à gratuitidade do acompanhante dos preços no âmbito do Teatro Municipal de Ourém, definidos conforme previsto no artigo 102.º, da Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.
8 -As Instituições sem fins lucrativos com sede no Concelho de Ourém, a Associação Portuguesa de Museologia, a ICOM - Conselho Internacional de Museus, o ICOMOS - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, estão isentas das taxas previstas nos artigos 92.º e 93.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
9 -Os Antigos Combatentes, mediante a apresentação de cartão e nos termos do Estatuto de Antigo Combatente, estão isentos das taxas previstas nos artigos 92.º e 93.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
10 -Os profissionais em exercício de funções, nomeadamente jornalistas, mediante a apresentação de carteira profissional, profissionais de turismo registados no RNAAT, mediante apresentação de comprovativo, investigadores e professores com credencial, técnicos do IMC, mediante apresentação de comprovativo, mecenas, parcerias e amigos do MMO, pessoas ou grupos convidados pela direção do Museu ou pelo Município e os professores e alunos no desempenho de trabalhos sobre as coleções do Museu, mediante autorização prévia, estão isentos das taxas previstas nos artigos 92.º e 93.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
11 -As instituições sem fins lucrativos, com sede no Concelho de Ourém, no âmbito da realização de eventos, poderão estar isentas das taxas previstas nos artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º, mediante aprovação do órgão executivo.
12 -A utilização de vias públicas, nos termos do Decreto Regulamentar 2-A/2005 de 24 de março, estão isentos de pagamento de taxas para a realização de desfiles de carnaval promovidas por Instituições Particulares de Solidariedade Social, e estabelecimentos escolares cujos participantes sejam membros da comunidade educativa.
13 -Estão isentos de pagamento de taxas previstas no presente regulamento, as pretensões submetidas para regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos ao abrigo da Lei n.º 29/2024, de 5 de março.
14 -As taxas previstas nos artigos 92.º e 93.º do anexo I, estão isentos de pagamento, salvo disposição em contrário, determinadas pelo órgão executivo, nos seguintes dias:
1. a)Feriado Municipal (20 de junho);
2. b)Eventos abertos ao público, promovidos pelo MMO ou pelo Município;
3. c)Efemérides relacionadas com os Museus e o Património Cultural, nomeadamente:
  1. i)Dia Internacional dos Centros Históricos (28 de março);
  2. ii)Dia Internacional dos Monumentos e Sítios (18 de abril);
  3. iii)Dia Internacional dos Museus (18 de maio);
  4. iv)Jornadas Europeias do Património (data móvel);
  5. v)Aniversário do MMO (04 de julho);
  6. vi)Dia Nacional dos Castelos (07 de outubro).

Artigo 33.º — Isenções

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