Valores (Euros)
1. Autorização de estabelecimentos
1 025,69
2. Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento
1 025,69
3. Averbamento na autorização
102,58
Artigo 3.º — Autorização, nos termos do Regime Jurídico de Atividades, Comércio, Serviços e Restauração
Vigente desde: 13/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024