Artigo 4.º — Autorização, com dispensa de requisitos, nos termos do Regime Jurídico de Atividades, Comércio, Serviços e Restauração

Valores (Euros)

1. Autorização de estabelecimentos

1 229,89

2. Alteração das condições de exercício das atividades e alteração da titularidade do estabelecimento

1 229,89

3. Alteração da titularidade do estabelecimento

122,99

4. Averbamento na autorização

122,99