Valores (Euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês, no âmbito do artigo 88.º, do RJUE
13,29
Artigo 55.º — Licença especial relativa a obras inacabadas
Vigente desde: 13/11/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2024