Art.º 15 · Edital n.º 1697/2025 — Deveres especiais do Pessoal

1 -Os trabalhadores do TRM e dos operadores de transporte devem estar devidamente identificados
2 -Os trabalhadores do TRM estão obrigados a observar, além dos deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas, os seguintes deveres especiais:
1. a)Tratar os trabalhadores das empresas de transportes, comerciantes e utentes, com a maior correção, prestando-lhes todos os esclarecimentos e colaboração que necessitarem.
2. b)Zelar pela segurança e comodidade dos utentes, nomeadamente no caso de grávidas, crianças, idosos com mais de 65 anos e com limitações físicas ou mentais percetíveis, pessoas com deficiência que sejam portadoras de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60 %, acompanhantes de crianças de colo com idade igual ou inferior a 2 anos.
3 -Os trabalhadores das empresas de transportes obrigam-se a cumprir as disposições do presente regulamento, bem como todas as instruções da Câmara Municipal de Torres Vedras.
4 -Os trabalhadores das empresas de transportes devem cumprir, rigorosamente, as instruções do Operador do TRM destinadas a regular a circulação no seu interior.

Artigo 15.º — Deveres especiais do Pessoal