Art.º 24 · Edital n.º 1697/2025 — Circulação e estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros no Terminal Rodoviário Municipal

1 -É obrigatório desligar os motores dos veículos nos respetivos cais, desde o momento da paragem até à sua saída.
2 -Não é permitido, exceto em casos de perigo iminente, o emprego dos sinais sonoros dos veículos.
3 -A velocidade máxima admitida dentro das instalações do TRM é de 20 km/hora.
4 -É proibida a paragem dos veículos sobre as passagens reservadas à circulação dos peões.
5 -É proibida a tomada ou largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora do cais respetivo.
6 -É interdita a entrada no TMR de viaturas que não estejam em perfeito estado de conservação, designadamente as que se encontram a derramar óleo ou combustível.
7 -A duração máxima de paragem dos veículos nos cais para tomar ou largar passageiros ou mercadorias, é de vinte (20) minutos.
8 -As viaturas devem abandonar os cais logo que termine a entrada ou saída de passageiros ou a carga e descarga de bagagens ou mercadorias.
9 -O estacionamento prolongado de veículos de transporte público de uma empresa de transportes, durante o horário de funcionamento do TRM, só é permitido nos casos em que, naquele período de tempo, a empresa de transportes tenha disponíveis os cais suficientes para a sua normal operação de entrada e saída de passageiros.
10 -Os veículos que aguardam o momento de iniciarem a tomada de passageiros devem ser colocados numa área para esse fim reservado.
11 -É expressamente proibido o estacionamento de veículos nos lugares de carregamento elétrico que serão disponibilizados no parque de estacionamento do TRM.
12 -É proibido o estacionamento de qualquer veículo estranho ao funcionamento do TRM no espaço deste durante todo o seu horário de funcionamento, com exceção dos veículos de transporte de passageiros autorizados pela Câmara Municipal.
13 -É expressamente proibida a venda ambulante no interior do TRM quer na zona dos passageiros, quer na zona de veículos.
14 -É proibido efetuar quaisquer operações de manutenção, abastecimento de combustíveis, lubrificantes e limpeza exterior nos veículos estacionados no TRM, exceto em casos de emergência.
15 -Os veículos avariados devem ser retirados rapidamente da área do TRM, salvo quando o mesmo não possa deslocar-se pelos seus próprios meios e a reparação possa ser efetuada no período de trinta minutos.
16 -Sempre que não seja possível fazer deslocar o veículo avariado ou a sua reparação no TRM não possa fazer-se no período de trinta minutos, deverá a empresa de transportes promover o seu reboque imediato para garagem ou oficina.
17 -Se o reboque não se fizer com a celeridade necessária, será o veículo removido por iniciativa do Operador do TRM, a expensas do proprietário do mesmo.

Artigo 24.º — Circulação e estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros no Terminal Rodoviário Municipal

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