Art.º 31 · Edital n.º 1697/2025 — Objetos Esquecidos ou Abandonados

1 -As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados no TRM serão recolhidos pelo Operador e depositados no armazém, e entregues a quem provar pertencer-lhes, mediante o pagamento do valor previsto e aprovado pela Câmara Municipal de Torres Vedras
2 -A Câmara Municipal elaborará, mensalmente, uma relação das bagagens e objetos achados, que fará afixar nos Paços do Concelho e no TRM e publicitada no respetivo site.
3 -A Câmara Municipal poderá dispor das bagagens e objetos achados, se não forem reclamados até seis meses após a publicação da relação referida no número anterior.
4 -Excetuam-se do número anterior, os objetos ou bens suscetíveis de rápida deterioração, que serão entregues a instituições de beneficência, se não forem reclamadas no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 31.º — Objetos Esquecidos ou Abandonados