Art.º 37 · Edital n.º 1697/2025 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal emergente dos atos praticados, a falta de cumprimento pelas empresas transportadoras ou seus trabalhadores das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação social e será punida com coima de € 35,00 a € 3.500,00.
2 -A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara de Torres Vedras.
3 -Constituem contraordenações, a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de € 50,00 a € 3.500,00:
1. a)A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º;
2. b)A violação do disposto no artigo 18.º;
3. c)A violação do disposto no n.º 14, do artigo17.º;
4. d)A violação do disposto no n.º 16, do artigo 17.º;
5. e)A violação do disposto no artigo 22.º
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -As contraordenações praticadas por qualquer empresa transportadora serão comunicadas à Autoridade de Mobilidade e Transportes I. P., para que esta entidade possa exercer a sua atividade tutelar, designadamente pela aplicação das sanções de suspensão ou revogação das carreiras concessionadas.
6 -Nas hipóteses previstas nas alíneas do número anterior, e tratando-se de empresas de transporte de serviços regulares, os direitos de utilização concedidos serão suspensos ou revogados por despacho do Presidente da Câmara.

Artigo 37.º — Contraordenações