Art.º 41 · Edital n.º 170/2004 (2.ª série) - AP — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior nas alíneas a), b), c) e d) são puníveis com coima de 149,64 euros a 448,92 euros, para pessoas singulares e elevadas para o dobro caso se trate de pessoas colectivas.
3 -A contra-ordenação prevista na alínea e) do n.º 1 é punível com coima de 1247 euros a 3740 euros ou de 4988 euros a 14 964 euros, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
4 -A contra-ordenação prevista na alínea f) do n.º 1 é punível com coima de 24, 94 a euros 174, 58 euros.
5 -O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal.
6 -A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções.

Artigo 41.º — [...]