Artigo 12.º

Vigente desde: 30/01/2020

1 -Serão definidos três escalões de apoios financeiros às entidades beneficiárias.
2 -O valor dos escalões previstos no número anterior será definido anualmente pelo Executivo da Junta de Freguesia em função das verbas orçamentais para tal efeito definidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/01/2020