Art.º 18 · Edital n.º 173/2024 — Obras

1 -É proibida a realização de obras ou modificações nos lugares de venda, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.
2 -São da responsabilidade do titular do direito de ocupação a conservação e beneficiação, nomeadamente, reparações e limpezas.
3 -As obras realizadas pelos titulares do direito de ocupação, que fiquem ligadas de modo permanente ao solo, paredes ou outros elementos integrantes do edifício, revertem para o Município não havendo direito a indemnização ou reembolso.
4 -É da responsabilidade do Município a realização de obras na parte estrutural do Mercado, nos espaços comuns e nas partes externas que não constituem alçado das lojas.

Artigo 18.º — Obras