Art.º 5 · Edital n.º 173/2024 — Lugares de venda

1 -O Mercado Municipal é organizado em lugares de venda independentes que podem assumir as seguintes tipologias:
1. a)Lojas - São locais de venda autónomos, de ocupação fixa e permanente, com acesso quer pelo interior do edifício do Mercado Municipal, quer pelo exterior, com área própria para exposição e comercialização dos produtos, bem como para a permanência dos compradores, dotados de infraestruturas de modo a permitir a instalação de contadores individuais de água e energia elétrica;
2. b)Bancas fixas - São locais de venda constituídos por bancadas fixas ao solo, sem área privativa para permanência dos compradores;
3. c)Bancas móveis - São locais de venda de exposição móvel, sem área privativa para permanência dos compradores;
2 -Os lugares de venda destinam-se, exclusivamente, à venda dos produtos referidos no artigo 4, sendo proibida a sua utilização para outros fins.

Artigo 5.º — Lugares de venda